| Título: |
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LEI Nº 12.281 19/12/1996 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao de Centros de Recuperaçao de Drogados, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 20/12/1996 p. 2-3 c. 3, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 52/1996 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Jose Indio Ferreira do Nascimento |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 37.276/1998 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 45.316/2004 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 13.832/2004 - Acrescenta par. unico ao art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Centro de Recuperaçao de Drogados - Criaçao - Dependencia fisica - Dependencia psiquica - Dependente - Entorpecente |